O controle de convencionalidade no Brasil: da Convenção de Viena ao Bloco de Constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Schmidt, Albano Francisco, Brandão Lapa, Fernanda
Formato: Online
Idioma:spa
Publicado: Universidad Nacional, Costa Rica 2011
Acceso en línea:https://www.revistas.una.ac.cr/index.php/derechoshumanos/article/view/4212
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spelling DERECHOSHUMANOS42122019-10-08T22:15:01Z O controle de convencionalidade no Brasil: da Convenção de Viena ao Bloco de Constitucionalidade Schmidt, Albano Francisco Brandão Lapa, Fernanda Controle de convencionalidade Bloco de Constitucionalidade Direitos Humanos tratados internacionais. ResumenEste artículo tiene como objetivo principal analizar una nueva tesis introducida recientemente en Brasil llamada control de convencionalidad, paralela y simultánea a la del control de constitucionalidad, y cómo podrían los jueces y las juezas y abogados y abogadas hacer un buen uso de ellos en sus actividades diarias. Como este nuevo “poder” surgió en el sistema jurídico brasileño a partir de la enmienda constitucional número 45 de 2004, haremos unaretrospectiva histórica, a través de un análisis de la jerarquía de los tratados de derechos humanos, al tener como base la jurisprudencia del Tribunal Supremo y la doctrina portuguesadel bloque de constitucionalidad.Palabras clave: Control de convencionalidad, bloque de constitucionalidad, Derechos Humanos, tratados internacionales. ResumoO presente artigo tem por escopo a análise da possibilidade de utilização, por parte dos magistrados brasileiros, do chamado “Controle de Convencionalidade”, paralelo e concomitante ao controle de constitucionalidade. Tendo tal prerrogativa surgido a partir da Emenda Constitucional Nº 45, far-se-á um retrospecto histórico da hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento pátrio, analisando a jurisprudência do SupremoTribunal Federal, bem como a utilização do Bloco de Constitucionalidade como paradigma de controle da constitucionalidade-convencionalidade das leis.Palavras chave: controle de convencionalidade, Bloco de Constitucionalidade, Direitos Humanos, tratados internacionais. Universidad Nacional, Costa Rica 2011-12-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://www.revistas.una.ac.cr/index.php/derechoshumanos/article/view/4212 Revista Latinoamericana de Derechos Humanos; Vol. 22 Núm. 2 (2011): Revista Latinoamericana de Derechos Humanos; 255-268 2215-4221 1659-4304 spa https://www.revistas.una.ac.cr/index.php/derechoshumanos/article/view/4212/4057
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