A TRAJETÓRIA JURÍDICA INTERNACIONAL ATÉ FORMAÇÃO DA LEI BRASILEIRA NO CASO MARIA DA PENHA
ResumoEste artigo tem como objetivo analisar a trajetória internacional do caso Maria da Penha e sua jurisprudência internacional. Com base no estudo de tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e sua efetivação no país, busca-se demonstrar a eficácia do sistema internacional de dir...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | spa |
| Published: |
Universidad Nacional, Costa Rica
2011
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| Online Access: | https://www.revistas.una.ac.cr/index.php/derechoshumanos/article/view/3743 |